A Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, passou por uma revisão significativa em 2020. Esta revisão visa modernizar e tornar mais eficaz a gestão da segurança e saúde no trabalho (SST) nesse setor, que é um dos mais perigosos e que apresenta altas taxas de acidentes de trabalho. A atualização de 2020 trouxe mudanças importantes que afetam diversos aspectos das atividades de construção, buscando alinhar-se com as melhores práticas internacionais e avançar na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Contexto Histórico e Legal

Origem e Evolução da NR 18

A NR 18 foi instituída pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, como parte de um conjunto de Normas Regulamentadoras destinadas a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. Ao longo dos anos, a NR 18 foi revisada várias vezes para acompanhar as mudanças nas tecnologias e métodos construtivos. A revisão de 2020 foi uma das mais abrangentes, resultante de um processo de consulta pública e de discussões com diversos stakeholders, incluindo empregadores, trabalhadores, especialistas em SST e representantes do governo.

Base Legal

A base legal da NR 18 está no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atribui ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de estabelecer normas sobre segurança e medicina do trabalho. A revisão de 2020 foi formalizada pela Portaria n.º 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, que atualizou o texto da norma, incorporando novas exigências e reformulando as existentes.

Estrutura da NR 18

Objetivos e Campo de Aplicação

A NR 18 tem o objetivo de estabelecer diretrizes administrativas, de planejamento e de organização para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. A norma é aplicável a todas as atividades de construção, como edificações, demolições, reparos, pintura, limpeza e manutenção, abrangendo desde pequenas obras até grandes empreendimentos.

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

Uma das mudanças mais significativas da revisão de 2020 foi a introdução do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), substituindo o antigo Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT). O PGR é um documento dinâmico que deve ser atualizado constantemente e inclui:

1. Identificação de Perigos: Identificação sistemática de todos os perigos presentes no ambiente de trabalho.
2. Avaliação de Riscos: Avaliação dos riscos associados a cada perigo identificado.
3. Controle de Riscos: Planejamento e implementação de medidas para eliminar ou minimizar os riscos.
4. Monitoramento e Revisão: Monitoramento contínuo das condições de trabalho e revisão periódica do PGR.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A CIPA tem o papel de identificar os riscos no ambiente de trabalho, desenvolver medidas de prevenção e promover a conscientização dos trabalhadores sobre a importância da segurança. A composição da CIPA deve incluir representantes dos empregados e do empregador, todos devidamente treinados para suas funções.

Capacitação e Treinamento

A revisão de 2020 reforçou a importância da capacitação e treinamento dos trabalhadores. Todos os trabalhadores devem receber treinamento adequado e contínuo, incluindo:

1. Treinamento Admissional: Realizado antes do início das atividades.
2. Treinamento Periódico: Realizado pelo menos uma vez por ano ou sempre que houver mudanças nos procedimentos de trabalho.
3. Treinamento Específico: Para atividades que envolvem riscos específicos, como trabalho em altura, escavações e manuseio de materiais perigosos.

Medidas de Segurança e Saúde

Proteções Coletivas

As proteções coletivas são preferenciais em relação às individuais e incluem uma série de medidas e dispositivos destinados a proteger todos os trabalhadores. As principais medidas incluem:

1. Andaimes e Plataformas: Devem ser projetados, montados e utilizados de acordo com normas técnicas específicas, garantindo estabilidade e segurança.
2. Escavações e Fundações: Devem ser protegidas contra desmoronamentos através de escoramentos adequados e outras medidas de segurança.
3. Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs): Incluem barreiras, guarda-corpos, redes de proteção e sistemas de ancoragem.

Proteções Individuais

Os trabalhadores utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para se proteger contra riscos que as medidas coletivas não podem eliminar. A NR 18 enfatiza que os EPIs devem ser adequados aos riscos específicos de cada atividade e inclui:

1. Capacetes: Para proteção contra quedas de objetos e impactos na cabeça.
2. Botas: Para proteção contra perfurações e impactos nos pés.
3. Luvas: Para proteção das mãos contra cortes, abrasões e produtos químicos.
4. Cintos de Segurança: Para trabalhos em altura, garantindo a prevenção de quedas.
5. Óculos de Proteção: Para proteger os olhos contra partículas, poeira e produtos químicos.

Condições Ambientais de Trabalho

A NR 18 também aborda as condições ambientais de trabalho, como iluminação, ventilação e exposição a agentes nocivos. As medidas incluem:

1. Iluminação Adequada: Todas as áreas de trabalho devem ser adequadamente iluminadas, com níveis de iluminação que permitam a execução segura das tarefas.
2. Ventilação: Deve ser garantida para evitar a concentração de poeira, vapores e gases nocivos, assegurando um ambiente de trabalho saudável.
3. Controle de Agentes Químicos, Físicos e Biológicos: Implementação de medidas para controlar a exposição a agentes nocivos, como produtos químicos, ruído excessivo e radiações.

Gestão de Resíduos e Meio Ambiente

A gestão de resíduos na construção civil é um aspecto crucial abordado pela NR 18. A norma exige que os resíduos sejam segregados, armazenados e descartados de maneira segura e ambientalmente correta. As medidas incluem:

1. Segregação de Resíduos: Separação de resíduos perigosos e não perigosos, com armazenamento adequado.
2. Destinação Correta: Envio de resíduos para locais apropriados, conforme regulamentação ambiental.
3. Minimização de Impactos Ambientais: Adoção de práticas sustentáveis e de reutilização de materiais, sempre que possível.

Inspeções e Auditorias

A NR 18 prevê a realização de inspeções e auditorias regulares para garantir a conformidade com as normas de segurança e saúde. Essas inspeções devem ser documentadas e as não conformidades corrigidas prontamente. As auditorias podem ser internas ou externas, com o objetivo de verificar a eficácia das medidas implementadas e promover melhorias contínuas.

Responsabilidades

Do Empregador

O empregador tem a responsabilidade primária de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. Isso inclui:

1. Implementação de Medidas Preventivas: Adotar todas as medidas de segurança estabelecidas pela NR 18.
2. Fornecimento de EPIs e EPCs: Garantir que todos os trabalhadores tenham acesso aos equipamentos necessários.
3. Treinamento e Capacitação: Proporcionar treinamento adequado e contínuo para todos os trabalhadores.
4. Monitoramento e Avaliação: Realizar inspeções regulares e corrigir não conformidades, além de monitorar constantemente as condições de trabalho.

Dos Trabalhadores

Os trabalhadores também têm responsabilidades importantes na promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo:

1. Uso de EPIs e EPCs: Utilizar corretamente os equipamentos fornecidos.
2. Participação em Treinamentos: Participar dos treinamentos oferecidos pela empresa.
3. Seguir Procedimentos de Segurança: Cumprir as normas e procedimentos estabelecidos.
4. Relatar Perigos: Informar imediatamente qualquer condição perigosa ou irregularidade observada no ambiente de trabalho.

Benefícios da Norma Regulamentadora 18

Redução de Acidentes e Doenças

A implementação eficaz da NR 18 resulta na redução significativa de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Com medidas de prevenção mais claras e eficazes, os trabalhadores estão melhor protegidos contra os riscos inerentes à construção civil.

Melhoria na Produtividade

Um ambiente de trabalho seguro e bem organizado contribui para o aumento da produtividade. Quando se sentem seguros e saudáveis, os trabalhadores tendem a ser mais motivados e eficientes. Além disso, a redução de acidentes de trabalho diminui a necessidade de afastamentos e interrupções nas atividades, o que também impacta positivamente na produtividade.

Conformidade Legal

Cumprir as exigências da NR 18 é fundamental para evitar sanções legais e garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista e de segurança. A empresa demonstra seu compromisso com a segurança e saúde dos trabalhadores ao cumprir a norma, o que clientes, parceiros e investidores veem positivamente..

Imagem Corporativa

Empresas que demonstram compromisso com a segurança e saúde dos trabalhadores tendem a ter uma imagem corporativa mais positiva. Isso pode atrair talentos, fortalecer a confiança de clientes e investidores, e melhorar o relacionamento com a comunidade e com órgãos reguladores. Uma boa reputação em SST pode ser um diferencial competitivo importante no mercado.

Desafios na Implementação

Custo Inicial

A implementação das medidas de segurança pode representar um custo inicial significativo, especialmente para pequenas empresas. No entanto, esses custos são compensados pela redução de acidentes e doenças no longo prazo. Investir em segurança e saúde é investir na sustentabilidade e no sucesso da empresa.

Resistência Cultural

Em algumas empresas, pode haver resistência cultural à adoção de novas práticas de segurança. Superar essa resistência requer esforços contínuos de conscientização e treinamento, além do comprometimento da liderança em promover uma cultura de segurança.

Atualização Contínua

A NR 18 está sujeita a atualizações para acompanhar as mudanças no setor da construção. As empresas precisam estar atentas a essas atualizações e ajustar seus procedimentos conforme necessário. Manter-se atualizado com as melhores práticas e inovações em SST é essencial para a eficácia das medidas de prevenção.

Fonte: https://www.gov.br